A judicialização das políticas públicas na área da saúde e seus impactos no orçamento dos municípios do estado do Paraná

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorKanayama, Rodrigo-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSouza, Bruno Villani-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:27:44Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:27:44Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31284-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31284-
Descrição: dc.descriptionResumo: Trata a presente monografia da judicialização das políticas públicas e seus impactos no orçamento dos Municípios paranaenses. Seu escopo é apresentar a incidência das decisões judiciais sobre o Poder Executivo Municipal do Estado do Paraná, tecendo comentários e críticas baseados na pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Para tanto, busca-se discorrer primeiramente sobre o direito à saúde. Estabelecidas as premissas constitucionais, bem como expostas as divergências doutrinárias, serão abordadas noções orçamentárias e decisões judiciais relacionadas ao tema proposto-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPoliticas publicas-
Título: dc.titleA judicialização das políticas públicas na área da saúde e seus impactos no orçamento dos municípios do estado do Paraná-
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