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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Kässmayer, Karin | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Martins, Joelson | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:22:52Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:22:52Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31279 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31279 | - |
Descrição: dc.description | Resumo:Trata-se da análise da efetividade na utilização, pelo atual planejamento e ordenamento urbano do Município de Curitiba, dos instrumentos de indução de desenvolvimento urbano consolidados pelo Estatuto da Cidade, que regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, condicionando o direito de propriedade e a propriedade urbana ao cumprimento de sua função socioambiental. A partir do reconhecimento dos instrumentos urbanísticos sistematizados pelo Estatuto da Cidade, que objetivam oferecer condições ao pleno exercício da função social da propriedade urbana, à melhoria das condições de equilíbrio socioambiental das cidades e ao bem-estar de seus habitantes, destacando-se aqueles instrumentos que apresentam maior potencial de cumprir ativamente a função pública do urbanismo pelos Municípios,pretende-se avaliar se a atividade urbanística da capital paranaense atende aos preceitos constitucionais e possibilitam que a propriedade urbana cumpra sua função na sociedade | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Planejamento urbano | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Título: dc.title | Instrumentos de indução de desenvolvimento urbano pelo administrador público municipal | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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