A competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral e a inconstitucionalidade formal da resolução nº 22.610/2007

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Autor(es): dc.contributorSalgado, Eneida Desirée-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPeccinin, Luiz Eduardo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:45:54Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:45:54Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31278-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31278-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho busca apresentar, sob o seu aspecto formal, a flagrante inconstitucionalidade na edição da Resolução n° 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, apresenta o conceito e os limites da Competência Regulamentar atribuída ao Chefe do Poder Executivo e como esta se manifesta no Poder Judiciário e, especificamente, na Justiça Eleitoral. Finalizando, esta monografia apresenta, por meio da análise detalhada de vários de seus dispositivos, o elenco de inconstitucionalidades extraídas da Resolução TSE n.° 22.610, em seu aspecto formal.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Tribunal Superior Eleitoral-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
Palavras-chave: dc.subjectDireito eleitoral-
Título: dc.titleA competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral e a inconstitucionalidade formal da resolução nº 22.610/2007-
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