A inconstitucionalidade da lei nº 9637/1988

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSalgado, Eneida Desirée-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.contributorViolin, Tarso Cabral-
Autor(es): dc.creatorFedalto, Thayse-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:30:36Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:30:36Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31273-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31273-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho busca fazer uma análise das inconstitucionalidades da Lei Federal n° 9.637/98, Lei das Organizações Sociais, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.923. Inicia pelas características do terceiro setor de forma geral, a fim de demonstrar o que está por detrás do discurso de seus defensores, para então tratar especificamente das organizações sociais, cuja Lei permite, ao arrepio do texto constitucional, a absorção por essas entidades dos serviços públicos não exclusivos ou sociais. Aborda, ainda, a questão da dispensa de licitação e a questionável possibilidade de cessão de servidores. Por fim, em razão da importância das atividades desempenhadas, trata da necessidade de aprimoramento nas formas de controle externo, destacando a atuação dos tribunais de contas e do Ministério Público-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectControle da constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Título: dc.titleA inconstitucionalidade da lei nº 9637/1988-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

Não existem arquivos associados a este item.