A inconstitucionalidade da lei nº 9637/1988 : lei das organizações sociais

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Autor(es): dc.contributorSalgado, Eneida Desirée, 1975--
Autor(es): dc.contributorViolin, Tarso Cabral-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorFedalto, Thayse-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:46:51Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:46:51Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-12-01-
Data de envio: dc.date.issued2021-12-01-
Data de envio: dc.date.issued2012-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/31273-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31273-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Eneida Desiree Salgado; Co-orientador: Tarso Cabral Violin-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho busca fazer uma análise das inconstitucionalidades da Lei Federal n° 9.637/98, Lei das Organizações Sociais, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.923. Inicia pelas características do terceiro setor de forma geral, a fim de demonstrar o que está por detrás do discurso de seus defensores, para então tratar especificamente das organizações sociais, cuja Lei permite, ao arrepio do texto constitucional, a absorção por essas entidades dos serviços públicos não exclusivos ou sociais. Aborda, ainda, a questão da dispensa de licitação e a questionável possibilidade de cessão de servidores. Por fim, em razão da importância das atividades desempenhadas, trata da necessidade de aprimoramento nas formas de controle externo, destacando a atuação dos tribunais de contas e do Ministério Público-
Formato: dc.format53 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectControle da constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Título: dc.titleA inconstitucionalidade da lei nº 9637/1988 : lei das organizações sociais-
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