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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Venturi, Elton | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Koteski, Larissa Ferraz | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:27:42Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:27:42Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31271 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31271 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A improbidade administrativa consubstancia na realidade brasileira um dos principais fatores de entrave social e econômico, haja vista estar diretamente relacionada aos detentores do poder, grandes interessados na manutenção de tal contexto. Diante disso, mostra-se relevante, a partir de uma visão instrumental e axiológica, a análise do aparato processual existente no ordenamento jurídico brasileiro para o controle dos atos ímprobos, porquanto tal arcabouço interfere diretamente na consecução do efeito prático pretendido e, assim, no acesso à justiça da sociedade civil contra a corrupção. Há, atualmente, no nosso ordenamento jurídico, três instrumentos coletivos de controle de referidos atos, quais sejam, a ação popular, a ação civil pública e a ação de improbidade. Contudo, apesar da possibilidade de veicularem este mesmo interesse difuso, tais ações possuem peculiaridades, relevando-se, nesse viés, a proporcionalidade inversa entre os respectivos róis de legitimados ativos e a extensão dos pedidos possíveis. E, a partir de uma análise das características históricas da sociedade civil brasileira, apática aos desmandos governamentais corruptivos, nota-se que a opção legislativa para a restrição da legitimidade ativa da ação de improbidade administrativa ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada configura uma escolha de poder, já que as sanções previstas na Lei n° 8.429/93 podem atingir diretamente o poderio privado interessado na continuidade dos atos de improbidade administrativa, bem como os próprios legisladores | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Improbidade administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Acesso à justiça | - |
Título: dc.title | A improbidade administrativa e o acesso à justiça da sociedade civil | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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