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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Moreira, Egon Bockmann | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Prestes, Vivianeli Araujo | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:35:37Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:35:37Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31270 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31270 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A Reforma Administrativa do Estado brasileiro da década de 90 do século XX, ao mesmo tempo em que consolidou a noção do princípio da subsidiariedade da atuação estatal, fazendo com que o tema do fomento e os institutos a ele ligados - como as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público - ganhassem importância, também é responsável por uma mudança de paradigma no que tange ao controle, elevando o controle de resultados a um papel principal. O presente Trabalho de Conclusão de Curso faz um resgate da abordagem doutrinária sobre o controle administrativo, a partir de seu conceito, classificações e princípios regentes, e do fomento estatal, que se constitui em formas de incentivo de atividades que não são diretamente afetas à atuação pública, mas que são de interesse público. A partir desses pressupostos, apresenta-se o princípio da impessoalidade como um instrumento de fiscalização e controle das atividades fomentadora e fomentada, abordando-se quatro questões debatidas acerca do fomento e sobre as quais o referido princípio tem importantes contribuições a dar: a necessidade de planejamento do fomento, de autorização legislativa para a concessão dos benefícios, de prévia licitação para a escolha dos fomentados e dos sujeitos que com eles contratarão e o regime de responsabilidade aplicável ao Estado fomentador e ao ente fomentado | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Impessoalidade (Direito) | - |
Título: dc.title | Implicações do princípio da impessoalidade para o controle da atividade de fomento | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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