Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Staut Júnior, Sérgio Said, 1977- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Kurahashi, Laiz Andressa | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:45:56Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:45:56Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-12-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-12-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2012 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/31269 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31269 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Sérgio Said Staut Junior | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo:O Direito pátrio, por meio da Lei 8.009/1990, buscou proteger a família, resguardando a dignidade da pessoa humana e promovendo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, ao não permitir que a execução de dívidas ocorra até o limite da moradia do devedor. No entanto, o legislador optou por excluir do pálio da lei o devedor cuja obrigação advém de fiança concedida em contrato de locação, o que contraria a sistemática constitucional empregada na confecção da lei, bem como a sua contemporânea aplicação. Destarte, cumpre identificar em que medida o inciso VII do art. 3º da Lei 8009/90 apresenta uma exceção desproporcional à impenhorabilidade do bem de família e fere os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana | - |
Formato: dc.format | 56 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
Palavras-chave: dc.subject | Bem de família | - |
Palavras-chave: dc.subject | Locação de imoveis | - |
Título: dc.title | Impenhorabilidade do bem de família : uma visão constitucional sobre as contradições da lei 8009/90 quanto à supressão de proteção ao fiador de contrato de locação | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: