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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Staut Júnior, Sérgio Said | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Kurahashi, Laiz Andressa | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:32:45Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:32:45Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31269 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31269 | - |
Descrição: dc.description | Resumo:O Direito pátrio, por meio da Lei 8.009/1990, buscou proteger a família, resguardando a dignidade da pessoa humana e promovendo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, ao não permitir que a execução de dívidas ocorra até o limite da moradia do devedor. No entanto, o legislador optou por excluir do pálio da lei o devedor cuja obrigação advém de fiança concedida em contrato de locação, o que contraria a sistemática constitucional empregada na confecção da lei, bem como a sua contemporânea aplicação. Destarte, cumpre identificar em que medida o inciso VII do art. 3º da Lei 8009/90 apresenta uma exceção desproporcional à impenhorabilidade do bem de família e fere os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Bem de familia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Locação de imoveis | - |
Título: dc.title | Impenhorabilidade do bem de família | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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