Autorizações constitutivas no direito administrativo contemporâneo

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Autor(es): dc.contributorMoreira, Egon Bockmann-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSouza, Larissa Oliveira Prado-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:00:26Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:00:26Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31264-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31264-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho tem por objeto o estudo da autorização ao lado da concessão e permissão como instrumento de delegação de serviços públicos. Defende-se que nas hipóteses expressas dos art. 21 XI e XII e 223 da CF a autorização não representa ato unilateral, discricionário e precário voltado ao exercício de polícia administrativa, mas que assume a natureza de ato constitutivo, destinado a construir e regulamentar o exercício da relação firmada entre Estado e particular na exploração de atividades económicas de interesse público. Como a titularidade dos serviços permanece com a União não se propõe a total liberalização e abertura económica, mas sim a aplicação de um regime jurídico sui generis que permite ao Estado voltar-se a posição de garante, sem perder o controle e regulamentação dos serviços e ao particular explorar atividades até então inacessíveis, impondo a concorrência e dinamicidade em setores que tenderiam a uma zona de conforto e estabilidade.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectServiços publicos-
Palavras-chave: dc.subjectPoder de policia-
Título: dc.titleAutorizações constitutivas no direito administrativo contemporâneo-
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