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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Nalin, Paulo Roberto Ribeiro | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Kametani, Juliana Kawai | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:41:50Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:41:50Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31259 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31259 | - |
Descrição: dc.description | A presente monografia tem como objetivo o estudo e análise do direito à imagem, numa perspectiva civil-constitucional. Com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social, a dignidade da pessoa humana passa a ser o princípio conformador de todo o ordenamento jurídico, saindo o foco do sujeito como proprietário para se proteger o próprio sujeito em si. Na atualidade, em meio à difusão dos meios de comunicação e dos avanços nas tecnologias digitais, o direito à imagem ganhou papel de destaque, merecendo atenção especial para que se efetive neste direito a dignidade da pessoa humana. Para tanto, devem ser afastadas as teorias que negam a existência do ius imaginis, bem como as teorias que vinculam sua proteção a outro bem jurídico existente (como a honra, a identidade, o direito autoral, a propriedade, a intimidade e o património moral), para defender a sua total autonomia no direito pátrio, já que desse modo previu a Constituição Federal em seu artigo 5°, incisos V, X e XXVIII. O Código Civil de 2002, contudo, em seu artigo 20, confere proteção à imagem apenas quando "lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais". Neste contexto, o Código Civil vigente não se encontra em conformidade com a Carta Magna. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
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Palavras-chave: dc.subject | Direito a propria imagem | - |
Palavras-chave: dc.subject | Personalidade (Direito) | - |
Título: dc.title | A autonomia do direito à imagem | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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