A autonomia do direito à imagem

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorNalin, Paulo Roberto Ribeiro-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorKametani, Juliana Kawai-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:41:50Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:41:50Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31259-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31259-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia tem como objetivo o estudo e análise do direito à imagem, numa perspectiva civil-constitucional. Com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social, a dignidade da pessoa humana passa a ser o princípio conformador de todo o ordenamento jurídico, saindo o foco do sujeito como proprietário para se proteger o próprio sujeito em si. Na atualidade, em meio à difusão dos meios de comunicação e dos avanços nas tecnologias digitais, o direito à imagem ganhou papel de destaque, merecendo atenção especial para que se efetive neste direito a dignidade da pessoa humana. Para tanto, devem ser afastadas as teorias que negam a existência do ius imaginis, bem como as teorias que vinculam sua proteção a outro bem jurídico existente (como a honra, a identidade, o direito autoral, a propriedade, a intimidade e o património moral), para defender a sua total autonomia no direito pátrio, já que desse modo previu a Constituição Federal em seu artigo 5°, incisos V, X e XXVIII. O Código Civil de 2002, contudo, em seu artigo 20, confere proteção à imagem apenas quando "lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais". Neste contexto, o Código Civil vigente não se encontra em conformidade com a Carta Magna.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito a propria imagem-
Palavras-chave: dc.subjectPersonalidade (Direito)-
Título: dc.titleA autonomia do direito à imagem-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

Não existem arquivos associados a este item.