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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Isfer, Edson | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Silva, Paulo Kroeff Baggio | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:13:23Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:13:23Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31256 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31256 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A presente monografia tem por objeto o estudo da empresa individual de responsabilidade limitada, pessoa jurídica trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 12.441, sancionada em 11 de julho de 2011. A ideia do exercício da atividade econômica pelo comerciante individual, ao ter seu patrimônio pessoal protegido dos inúmeros riscos concernentes a tal atividade, representa a concretização de uma antiga exigência da classe empresarial brasileira. O estabelecimento de um patrimônio próprio para o comerciante individual tem a finalidade de reduzir o número de sociedades irregulares e fictícias, formalizando-as, bem como oportuniza aos pequenos empresários a limitação de sua responsabilidade. Inicialmente, tratou-se sobre o conceito de pessoa jurídica, uma vez que a EIRELI foi elencada no artigo 44 do Código Civil Brasileiro, que diz respeito às pessoas jurídicas de direito privado. Ainda nessa parte do trabalho abordou-se a ideia do patrimônio separado a partir da atribuição de personalidade jurídica. Em seguida, ao se debater o conceito de empresa, foram apresentados seus possíveis perfis e definições. Ainda foram suscitadas as definições de empresa em outros ramos do direito brasileiro, bem como a concepção de sociedade empresária. Após essa etapa, o estudo aprofundou-se na análise da empresa individual de responsabilidade, englobando a necessidade de limitação da responsabilidade do comerciante individual. Ao fim deste trabalho acadêmico, debateu-se a personificação da empresa individual e a possibilidade, a partir da nova legislação, de se limitar a responsabilidade do empresário individual através da atribuição de um patrimônio separado | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito empresarial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Personalidade (Direito) | - |
Título: dc.title | Empresa individual de responsabilidade limitada | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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