A efetividade da tutela jurisdicional e o uso da multa coercitiva

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Autor(es): dc.contributorArenhart, Sérgio Cruz-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.contributorIsfer, Edson-
Autor(es): dc.creatorIsfer, Mayara Roth-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:49:10Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:49:10Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31254-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31254-
Descrição: dc.descriptionResumo: A multa coercitiva é técnica de execução indireta essencial ao sistema executivo brasileiro. No entanto, a nosso ver, ela tem sido utilizada sem a pertinente reflexão, sobrepondo e inutilizando a plasticidade conferida por nossa legislação. Parcela da doutrina deixa de lado a importante função da multa de preservação da autoridade judiciária, o que leva ao entendimento de que sua cobrança dependeria de confirmação da condenação pelas instâncias superiores. Outros ainda confundem sua função com a indenizatória, estabelecendo teto máximo para sua incidência. No nosso entendimento, contudo, apenas com o afastamento de tais percepções é que a utilização desta técnica será realmente efetiva, levando à verdadeira superação da vontade do devedor. Finalmente, utilizando o exemplo das sociedades empresariais, analisamos quem deve ser o sujeito passivo da multa coercitiva: se a pessoa jurídica ou se o gerente da sociedade. Conjugando as doutrinas de direito processual e empresarial, bem como aliando a análise teórica aos problemas práticos, concluiu-se que ambas as hipóteses trazem severos problemas, os quais devem ser sopesados no processo de escolha da medida executiva a ser utilizada em cada caso. Deste modo, restam claros, novamente, os benefícios de um sistema aberto de técnicas executivas-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectTutela jurisdicional-
Palavras-chave: dc.subjectEmpresas-
Título: dc.titleA efetividade da tutela jurisdicional e o uso da multa coercitiva-
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