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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Hachem, Daniel Wunder | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Kreuz, Letícia Regina Camargo | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:27:12Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:27:12Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31247 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31247 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O objetivo fundamental deste estudo consiste em demonstrar a possibilidade jurídica e política da negociação coletiva entre servidores públicos e Administração Pública, bem como atentar para a problemática da greve desses trabalhadores - antes sem regulamentação, agora com tutela inadequada, mediante a aplicação subsidiária da lei de greve do setor privado. Ainda, intenta demonstrar o avanço e a necessidade na garantia da liberdade de sindicalização dos servidores. De forma a alcançar tal propósito, o estudo seguirá a estrutura retratada a seguir. (a) Primeiramente, será abordada a relação entre o direito administrativo, os direitos humanos e o servidor público na forma como foram tratados na Constituição Federal de 1988, levando em conta a constitucionalização do direito administrativo e os princípios constitucionais da Administração Pública e dos servidores públicos. Ainda, versará sobre o impacto dos direitos humanos positivados em tratados internacionais ratificados pelo Brasil no direito administrativo. (b) A segunda parte apresentará a tratativa dos direitos fundamentais sociais de caráter coletivo do servidor público, com as considerações acerca da importância da sindicalização, da falta de regulamentação específica à greve dos servidores e, por fim, da negociação coletiva, que fora garantida em um primeiro momento, mas hoje não o é mais. Será feita a devida relação íntima que esses três direitos têm entre si. (c) A última parte do trabalho presta-se à abordagem da possibilidade de negociação coletiva entre servidores e poder público. Inicia-se com a oposição entre os princípios constitucionais da juridicidade administrativa e da legalidade remuneratória; passa pela análise das Convenções n. 151 e 154 e da Recomendação n. 159 da Organização Internacional do Trabalho, que garantem a negociação dos trabalhadores públicos com a Administração; e, por fim, observa o Projeto de Lei n. 710/2011, que aborda tanto a regulamentação da greve quanto da negociação coletiva do servidor público | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Servidores publicos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito a greve | - |
Palavras-chave: dc.subject | Negociação coletiva do trabalho | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sindicatos | - |
Título: dc.title | Direitos fundamentais sociais do servidor público | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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