Direitos fundamentais sociais do servidor público

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Autor(es): dc.contributorHachem, Daniel Wunder-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorKreuz, Letícia Regina Camargo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:01:32Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:01:32Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31247-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31247-
Descrição: dc.descriptionResumo: O objetivo fundamental deste estudo consiste em demonstrar a possibilidade jurídica e política da negociação coletiva entre servidores públicos e Administração Pública, bem como atentar para a problemática da greve desses trabalhadores - antes sem regulamentação, agora com tutela inadequada, mediante a aplicação subsidiária da lei de greve do setor privado. Ainda, intenta demonstrar o avanço e a necessidade na garantia da liberdade de sindicalização dos servidores. De forma a alcançar tal propósito, o estudo seguirá a estrutura retratada a seguir. (a) Primeiramente, será abordada a relação entre o direito administrativo, os direitos humanos e o servidor público na forma como foram tratados na Constituição Federal de 1988, levando em conta a constitucionalização do direito administrativo e os princípios constitucionais da Administração Pública e dos servidores públicos. Ainda, versará sobre o impacto dos direitos humanos positivados em tratados internacionais ratificados pelo Brasil no direito administrativo. (b) A segunda parte apresentará a tratativa dos direitos fundamentais sociais de caráter coletivo do servidor público, com as considerações acerca da importância da sindicalização, da falta de regulamentação específica à greve dos servidores e, por fim, da negociação coletiva, que fora garantida em um primeiro momento, mas hoje não o é mais. Será feita a devida relação íntima que esses três direitos têm entre si. (c) A última parte do trabalho presta-se à abordagem da possibilidade de negociação coletiva entre servidores e poder público. Inicia-se com a oposição entre os princípios constitucionais da juridicidade administrativa e da legalidade remuneratória; passa pela análise das Convenções n. 151 e 154 e da Recomendação n. 159 da Organização Internacional do Trabalho, que garantem a negociação dos trabalhadores públicos com a Administração; e, por fim, observa o Projeto de Lei n. 710/2011, que aborda tanto a regulamentação da greve quanto da negociação coletiva do servidor público-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectServidores publicos-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito a greve-
Palavras-chave: dc.subjectNegociação coletiva do trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectSindicatos-
Título: dc.titleDireitos fundamentais sociais do servidor público-
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