O direito fundamental à saúde

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Autor(es): dc.contributorMoreira, Egon Bockmann-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorCórdova, Diego Rinaldi-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:04:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:04:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31241-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31241-
Descrição: dc.descriptionResumo: Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a elevação da saúde à condição de direito fundamental, multiplicou-se o número de ações judiciais com o objetivo de garantir o direito fundamental à saúde das pessoas em face do Estado. Este fenômeno, conhecido como judicialização da saúde, é dos mais controversos e instigantes temas da atualidade. Para conhecê-lo, é necessário proceder à análise de diversas teorias e categorias jurídicas que prestam importante auxílio a sua elucidação. Pretende-se, no presente trabalho, examinar o direito fundamental à saúde para, ao fim, concluir que, com fundamento na Lei Maior, a saúde é um dos fundamentos do Estado brasileiro e, portanto, merece sua especial proteção-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Título: dc.titleO direito fundamental à saúde-
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