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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Argüelo, Katie Silene CAeres | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Sachs, Ligiane da Silva Corrå | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:58:27Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:58:27Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31237 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31237 | - |
Descrição: dc.description | Este trabalho monográfico destina-se a apreciar de forma crítica o princípio da insignificância no direito penal, especificamente sua aplicabilidade ao delito de descaminho, sob a ótica do direito penal mínimo. O princípio da insignificância é um instrumento de maior força do direito penal contemporâneo para a correção dos desvios oriundos da aplicação das leis penais ao longo do tempo e compõe a base de sustentação do direito penal democrático. É também um instrumento político-criminal sistemático de descriminalização, de acordo com a moderna dogmática jurídico-penal-constitucional. Enquanto um conceito normativo, o princípio da insignificância reclama uma valoração do magistrado, que ostenta uma moderna posição, amparada na proeminência dos interesses e garantias fundamentais em jogo no caso concreto. No caso do delito de descaminho, previsto no art. 334 do Código Penal, o critério para aplicabilidade do princípio da insignificância é meramente numerário, correspondente ao quantum do tributo a pagar, a expressar a danosidade ao erário público. Neste tocante, havia uma falta de racionalidade e instabilidade das decisões que causaram, sobremaneira, uma insegurança jurídica. A falta de critérios objetivamente definidos para o fim de aplicar o princípio em apreço, com certeza consistiu em um entrave ao seu acolhimento, contrariando a premissa segundo a qual o Estado, ao se valer do direito penal para evitar ações ou omissões que lesem diretamente ou indiretamente sua estrutura económica, deve observar o princípio do Estado Democrático de Direito. Ainda,considerando, a aplicabilidade do princípio em sentido amplo, observa-se que a submissão de todos ao Direito posto não se realiza perfeitamente, ou seja, tem graus de realização, conformando-se inevitavelmente à estratificação social. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
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Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Criminologia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Crime | - |
Título: dc.title | Aplicabilidade do princípio da insignific´ncia penal ao delito de descaminho à luz do direito penal mínimo | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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