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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Salgado, Eneida Desirée, 1975- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Tanaka, Marcos Haruo Mogami | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:51:11Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:51:11Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-13 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-13 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2010 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/31235 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31235 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Eneida Desiree Salgado | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A legislação eleitoral brasileira é complementada a cada ano eleitoral por resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Esse fato tem alterado a configuração das regras do jogo eleitoral via instrumentos normativos que são hierarquicamente inferiores à lei. Tem-se constatado nesse sentido comumente resoluções que assumem força de lei, cuja disposição extravasa o sentido e o conteúdo da norma eleitoral que visaria apenas explicitar, ou ainda, funciona como norma autónoma, a legislar inovando primariamente o ordenamento jurídico. O sistema constitucional vigente, não obstante, não provê suporte à normalização em matéria eleitoral, que envolve direitos fundamentais, por outro caminho que não seja a lei, produzida pelo Parlamento, via processo legislativo delineado na Carta, As resoluções além de abusivamente legislar em matéria eleitoral também têm se prestado a regulamentar matéria constitucional, com suporte no Supremo Tribunal Federal. Um exemplo marcante dessa tendência concerne o tema fidelidade partidária. As regras de fidelidade e disciplina partidária são, a partir do fundamento constitucional, determinantes dos estatutos dos partidos. A autonomia partidária autoriza a punição à infidelidade partidária, prevendo consequências interna corporis até a exclusão do partido. A Resolução n° 22.610/2007, ausente base legal, porém, inovou o ordenamento jurídico com o processo de perda de mandato elctivo por desfiliação partidária sem justa causa, que veda a Constituição, com arrimo nas decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, invadindo competências legislativas do Congresso Nacional. O estudo de alcance e limites da normalização por resolução revela que apesar de previsão na lei eleitoral desse instrumento autorizar apenas a edição de instruções à execução da lei, na realidade, tem-se veiculado normas que não comportam esse âmbito de competência, configurando-se, eventualmente, uma via oblíqua de legislação em matéria eleitoral e constitucional. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral | - |
| Título: dc.title | Âmbito de normatização das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral : alcance e limites | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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