A tutela antecipada do artigo 273 do código de processo civil como instrumento para uma prestação jurisdicional mais tempestiva e efetiva

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Autor(es): dc.contributorCunha, Alcides Alberto Munhoz da-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorRibeiro, Marcelo Miranda-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:31:00Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:31:00Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-09-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-09-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-09-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31199-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31199-
Descrição: dc.descriptionO direito a uma prestação jurisdicional efetiva e tempestiva é decorrência da própria existência dos direitos e, assim, contrapartida da proibição da autotutela. Não é por outro motivo que o direito à prestação jurisdicional efetiva já foi proclamado como o mais importante dos direitos, exatamente por constituir o direito a fazer valer os próprios direitos Mas para que a tutela jurisdicional seja eficaz quanto ao resultado que dela se espera, isto é, para que se possa dizer efetivo o mecanismo estatal de solução de controvérsias, é imprescindível que o titular da situação substancial, carente de proteção, possa utilizar um instrumento estruturado para assegurar não apenas a tutela formal de seu direito, mas a proteção apta a proporcionar-lhe praticamente a mesma situação que o cumprimento espontâneo da norma lhe conferiria. Isso significa que a efetividade do processo depende fundamentalmente da existência de meios adequados a resolver os inúmeros problemas surgidos no plano material. É nesse contexto que se insere a tutela antecipatória prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, ou seja, uma norma capaz de concretizar os princípios constitucionais da efetividade e da tempestividade do processo. Isso porque, para uma efetiva prestação jurisdicional, é necessária uma ação que permita a realização do direito com base em cognição sumária, compatível com a situação de perigo de dano iminente que vêm a exigir uma tutela urgente.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectTutela antecipada-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil-
Título: dc.titleA tutela antecipada do artigo 273 do código de processo civil como instrumento para uma prestação jurisdicional mais tempestiva e efetiva-
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