O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisões públicas

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Autor(es): dc.contributorBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorBallan, Luiz Gustavo Salomão-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:08:14Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:08:14Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-17-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-17-
Data de envio: dc.date.issued2009-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/31197-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31197-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Romeu Felipe Bacellar Filho-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho tem por objetivo analisar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte à luz da Lei Complementar n.° 123/06. Primeiramente, propõe-se uma abordagem sobre os aspectos constitucionais, a saber, a consonância da lei complementar com os princípios da ordem económica constitucional, e ainda a aplicação do dispositivo complementar em observância aos princípios da isonomia e república. Em seguida, é traçado um breve histórico sobre o tratamento diferenciado às pequenas empresas na legislação mundial. Por fim, serão analisados, individualmente, os dispositivos introduzidos pela lei complementar: habilitação, empate ficto e as licitações diferenciadas.-
Formato: dc.format40 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectPequenas e médias empresas-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectLicitação pública-
Título: dc.titleO tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisões públicas-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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