Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Cunha, Alcides Alberto Munhoz da | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Paes, Rodrigo Augusto Moersbaecher | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:07:23Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:07:23Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-09 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-09 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-09 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31190 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31190 | - |
Descrição: dc.description | O Processo de Execução para obtenção de soma em dinheiro (ou a fase de cumprimento de sentença com esse fim) é instruído necessariamente por título executivo, que é uma sentença, ou a que o legislador atribuiu tal eficácia. Por esse fato, a atividade jurisdicional difere daquela a ser seguida no processo de conhecimento, em que se tem por escopo o pronunciamento final do juiz, dizendo o direito para resolver a lide. Na atividade executiva o juiz já sabe (por presunção) quem tem o direito (o exeqúente), e atua de forma a substituir o executado (inadimplente), no plano dos fatos e não do direito, de forma a satisfazer o direito do credor. O sistema Bacen Jud, visa a tornar mais célere essa atividade jurisdicional executiva possibilitando que o juiz, por meios eletrônicos, requisite a indisponibilidade de ativos do executado eventualmente depositados em instituições financeiras, para posteriormente penhorar tais valores. O procedimento de bloquear valores depositados em instituições financeiras não é novidade e já há muito tempo é aceito pela jurisprudência. A novidade do Sistema Bacen Jud está na possibilidade de o juiz requisitar diretamente ao Banco Central do Brasil esse bloqueio, por meio eletrônico, sem necessidade de ofícios em papel, o que dá muito mais celeridade ao procedimento e dificulta que o executado disponha da oportunidade de, tomando conhecimento da determinação de bloqueio, transferir os valores e frustrar a medida. Diante de suas características, o Processo de Execução (e a fase do cumprimento de sentença) por quantia certa contra devedor solvente, está em perfeita consonância com a utilização do Sistema Bacen Jud. Os magistrados tem um dever funcional em utilizar tal sistema, a fim de diminuir a morosidade do processo e da justiça em geral, o que é benefício não só para as partes, como para toda a sociedade. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Banco Central do Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Execuções (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Penhora (Direito) | - |
Título: dc.title | Sistema bacen jud na execução por quantia certa contra devedor solvente | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: