A prisão preventiva para garantia da ordem pública como antecipação da pena

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Autor(es): dc.contributorBorges, Clara Maria Roman-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSouza, Keyla Cristina Egashira Mendes de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:41:22Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:41:22Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-09-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-09-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-09-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31181-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31181-
Descrição: dc.descriptionEsta monografia tem como objetivo tratar de forma crítica a garantia da ordem pública, circunstância legal que autoriza a decretação da prisão preventiva do imputado, trazida pelo artigo 312, do Código de Processo Penal. Trata-se de instituto dotado de conceito vago e fluido, poliédrico e polissêmico a ensejar a custódia prematura, além de não apresentar os pressupostos de cautelaridade (perículum libertatis e fumus comissi delicti), traindo, assim, os princípios constitucionais da legalidade e da inocência e transformando-se em antecipação de pena. A partir de lições do Direito Penal, Processual Penal, Criminologia e análise jurisprudência!, o presente manuscrito objetiva desconstruir essa possibilidade de encarceramento com fins de procurar resgatar a função precípua do Processo Penal, qual seja, ser instrumento em função da concretização das garantias constitucionais asseguradas pelo Estado Democrático de Direito. Para tal, a pesquisa percorre o caminho da tentativa conceituai da expressão "ordem pública" e a noção de sociedade ordenada, para em seguida adentrar o universo da crítica, através da demonstração dos discursos repressivos e da simbologia de um Direito Penal e Processual Penal de emergência, do princípio da inocência desconfigurado em face da prisão preventiva para garantia da ordem pública e seu caráter antecipatório de pena para, por fim, chegar às garantias constitucionais que devem prevalecer como a esfera do "não decidível", assim denominada por Luigi Ferrajoli.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPrisão preventiva-
Palavras-chave: dc.subjectPena (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectOrdem publica (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Título: dc.titleA prisão preventiva para garantia da ordem pública como antecipação da pena-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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