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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Borges, Clara Maria Roman | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Souza, Keyla Cristina Egashira Mendes de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:41:22Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:41:22Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-09 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-09 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-09 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31181 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31181 | - |
Descrição: dc.description | Esta monografia tem como objetivo tratar de forma crítica a garantia da ordem pública, circunstância legal que autoriza a decretação da prisão preventiva do imputado, trazida pelo artigo 312, do Código de Processo Penal. Trata-se de instituto dotado de conceito vago e fluido, poliédrico e polissêmico a ensejar a custódia prematura, além de não apresentar os pressupostos de cautelaridade (perículum libertatis e fumus comissi delicti), traindo, assim, os princípios constitucionais da legalidade e da inocência e transformando-se em antecipação de pena. A partir de lições do Direito Penal, Processual Penal, Criminologia e análise jurisprudência!, o presente manuscrito objetiva desconstruir essa possibilidade de encarceramento com fins de procurar resgatar a função precípua do Processo Penal, qual seja, ser instrumento em função da concretização das garantias constitucionais asseguradas pelo Estado Democrático de Direito. Para tal, a pesquisa percorre o caminho da tentativa conceituai da expressão "ordem pública" e a noção de sociedade ordenada, para em seguida adentrar o universo da crítica, através da demonstração dos discursos repressivos e da simbologia de um Direito Penal e Processual Penal de emergência, do princípio da inocência desconfigurado em face da prisão preventiva para garantia da ordem pública e seu caráter antecipatório de pena para, por fim, chegar às garantias constitucionais que devem prevalecer como a esfera do "não decidível", assim denominada por Luigi Ferrajoli. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prisão preventiva | - |
Palavras-chave: dc.subject | Pena (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ordem publica (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo penal | - |
Título: dc.title | A prisão preventiva para garantia da ordem pública como antecipação da pena | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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