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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Grupenmacher, Betina Treiger | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Silva, Amon Alexandre Nassar da | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:45:19Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:45:19Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-09 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-09 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-09 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31177 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31177 | - |
Descrição: dc.description | O precatório surgiu na Constituição de 1934, desde então, a cada Constituição brasileira que veio a lume, esse instituto passou por novas alterações. Após mais de 75 anos de história, o precatório continua em evolução e ainda suscita discussão na doutrina e na jurisprudência, senda esta a base utilizada para desenvolvermos nossos estudos. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e das Emendas Constitucionais n° 30/2000 e n° 37/2002, que alteraram e trouxeram novas disposições ao art. 100 da Constituição, que tratam desse instituto, em especial, com o acréscimo do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com a Emenda Constitucional n° 30/2000, novos debates surgiram, sobretudo em torno da questão da compensação de débitos tributários utilizando os precatórios, discussões acerca da cessão de crédito precatorial, do poder liberatório e da quebra da ordem cronológica, com destaque para o fato do Supremo Tribunal Federal ainda não ter se pronunciado sobre a força normativa desse dispositivo, nem sobre a possibilidade de compensação de tributos com precatórios de natureza alimentícia. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributario | - |
Palavras-chave: dc.subject | Compensação (Direito) | - |
Título: dc.title | Precatório | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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