Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Machado, Ana Carolina Coura Vicente | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:13:04Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:13:04Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31150 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31150 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho se propõe a analisar o tema da inexigibilidade de licitação e a contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública. Tece comentários acerca dos princípios constitucionais correlates à matéria, bem como faz distinção entre os institutos da dispensa e inexigibilidade do processo licitatório. Num passo seguinte, são ponderadas as possíveis formas de contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público, dentre elas a contratação direta estribada na inexigibilidade, perpassando pelos requisitos exigidos pelo legislador para que se configure tal situação excepcional ao dever constitucional de licitar. Por fim, traz à lume acórdãos e julgados dos Tribunais pátrios a respeito do tema, que contribuem para a conclusão de que é possível a contratação direta de serviços advocatícios através da inexigibilidade de licitação, desde que sejam verificados, In concreto, a presença de todos os pressupostos estabelecidos na Lei de regência das licitações e contratos administrativos, tendo em vista que a regra constitucional da realização de licitação foi excepcionada, impondo maior controle. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Licitação publica | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Advogados | - |
Título: dc.title | Inexigibilidade de licitação | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: