Inexigibilidade de licitação

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Autor(es): dc.contributorBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMachado, Ana Carolina Coura Vicente-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:13:04Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:13:04Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31150-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31150-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho se propõe a analisar o tema da inexigibilidade de licitação e a contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública. Tece comentários acerca dos princípios constitucionais correlates à matéria, bem como faz distinção entre os institutos da dispensa e inexigibilidade do processo licitatório. Num passo seguinte, são ponderadas as possíveis formas de contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público, dentre elas a contratação direta estribada na inexigibilidade, perpassando pelos requisitos exigidos pelo legislador para que se configure tal situação excepcional ao dever constitucional de licitar. Por fim, traz à lume acórdãos e julgados dos Tribunais pátrios a respeito do tema, que contribuem para a conclusão de que é possível a contratação direta de serviços advocatícios através da inexigibilidade de licitação, desde que sejam verificados, In concreto, a presença de todos os pressupostos estabelecidos na Lei de regência das licitações e contratos administrativos, tendo em vista que a regra constitucional da realização de licitação foi excepcionada, impondo maior controle.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectLicitação publica-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectAdvogados-
Título: dc.titleInexigibilidade de licitação-
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