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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Machado, Ana Carolina Coura Vicente | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:49:14Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:49:14Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-12-06 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-12-06 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2009 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/31150 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31150 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | O presente trabalho se propõe a analisar o tema da inexigibilidade de licitação e a contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública. Tece comentários acerca dos princípios constitucionais correlates à matéria, bem como faz distinção entre os institutos da dispensa e inexigibilidade do processo licitatório. Num passo seguinte, são ponderadas as possíveis formas de contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público, dentre elas a contratação direta estribada na inexigibilidade, perpassando pelos requisitos exigidos pelo legislador para que se configure tal situação excepcional ao dever constitucional de licitar. Por fim, traz à lume acórdãos e julgados dos Tribunais pátrios a respeito do tema, que contribuem para a conclusão de que é possível a contratação direta de serviços advocatícios através da inexigibilidade de licitação, desde que sejam verificados, In concreto, a presença de todos os pressupostos estabelecidos na Lei de regência das licitações e contratos administrativos, tendo em vista que a regra constitucional da realização de licitação foi excepcionada, impondo maior controle. | - |
| Formato: dc.format | 62 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Licitação pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administração pública - Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Advogados | - |
| Título: dc.title | Inexigibilidade de licitação : a administração pública diante da necessidade de contratação de serviços advocatícios | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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