Execução e resilição de contratos de concessão comercial à luz da lei ferrari

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Autor(es): dc.contributorFranco, Carlos Joaquim de Oliveira-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorKraemer, Caetano de Carvalho-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:42:18Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:42:18Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31144-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31144-
Descrição: dc.descriptionNa presente pesquisa, apresenta-se, um estudo sobre a execução dos contrato de concessão comercial regidos pela lei 6.729/79, alterada pela lei 8.132/92, explorando as convenções de categoria económica, convenções de marca, contratos de concessão e pactos comerciais. Analisa-se a jurisprudência a fim de verificar a tendência em relação ao entendimento sobre a forma indenizatória quando da resilição contratual, se o rol exposto na Lei Ferrari é meramente exemplificativo ou se exaure o tema limitando as possibilidades indenizatórias.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito comercial-
Palavras-chave: dc.subjectContrato de concessão comercial-
Título: dc.titleExecução e resilição de contratos de concessão comercial à luz da lei ferrari-
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