A evolução da atuação dos tribunais de contas e a decretação de inegibilidade

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Autor(es): dc.contributorSalgado, Eneida Desirée-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMaziero, Fernando Henrique Corrado-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:36:14Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:36:14Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31142-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31142-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo possui enfoque no desenvolvimento da atividade de controle externo no direito brasileiro, sobretudo no concernente à atuação dos Tribunais de Contas. Inicia-se com a análise do conceito de controle, desde as primeiras manifestações sociais desta forma de fiscalização da Administração Pública até a classificação mais recente, que subdivide-o em três sistemas: controle social, controle interno e controle externo. Passa-se, após, a uma análise dos Tribunais de Contas, com enfoque na abordagem do tratamento que as várias Constituições brasileiras conferiram ao tema, a fim de se traçar um panorama do desenvolvimento destes órgãos cuja atividade precípua é o controle externo. Ao final, aborda-se o instituto da decretação de inelegibilidade por rejeição de contas dos administradores públicos, que representa aplicação imediata e interessante do próprio conceito de controle externo, nos exatos termos dos princípios administrativo-constitucionais, encartados no caput do art. 37, da Constituição de 1988.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectBrasil.[Constituição]-
Palavras-chave: dc.subjectTribunais de contas-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Título: dc.titleA evolução da atuação dos tribunais de contas e a decretação de inegibilidade-
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