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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Salgado, Eneida Desirée | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Maziero, Fernando Henrique Corrado | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:36:14Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:36:14Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31142 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31142 | - |
Descrição: dc.description | O presente estudo possui enfoque no desenvolvimento da atividade de controle externo no direito brasileiro, sobretudo no concernente à atuação dos Tribunais de Contas. Inicia-se com a análise do conceito de controle, desde as primeiras manifestações sociais desta forma de fiscalização da Administração Pública até a classificação mais recente, que subdivide-o em três sistemas: controle social, controle interno e controle externo. Passa-se, após, a uma análise dos Tribunais de Contas, com enfoque na abordagem do tratamento que as várias Constituições brasileiras conferiram ao tema, a fim de se traçar um panorama do desenvolvimento destes órgãos cuja atividade precípua é o controle externo. Ao final, aborda-se o instituto da decretação de inelegibilidade por rejeição de contas dos administradores públicos, que representa aplicação imediata e interessante do próprio conceito de controle externo, nos exatos termos dos princípios administrativo-constitucionais, encartados no caput do art. 37, da Constituição de 1988. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Brasil.[Constituição] | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tribunais de contas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Título: dc.title | A evolução da atuação dos tribunais de contas e a decretação de inegibilidade | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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