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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bacila, Carlos Roberto | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Santos, Ricardo Moraes Faria dos | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:32:27Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:32:27Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31140 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31140 | - |
Descrição: dc.description | A presente monografia tem por objetivo abordar a natureza jurídica do delito de estelionato praticado contra a Previdência Social, isto é, verificar a classificação jurídica mais adequada para o crime consistente no emprego de meios fraudulentos por parte do sujeito ativo com o objetivo de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita economicamente apreciável em prejuízo do Instituto Nacional de Seguridade Social (artigo 171, § 3°., do Código Penal). Deste modo, dedica-se inicialmente um capítulo à apreciação do estelionato em sua modalidade fundamental, tal qual disposto no artigo 171, caput, do Código Penal. Superado este capítulo, passa-se efetivamente ao estelionato previdenciário, ressaltando a sua definição, previsão legal, delineamentos históricos e outras peculiaridades. Na sequência, fez-se o estudo sobre algumas das classificações penais utilizadas pela doutrina e pertinentes ao tema. Por fim, quando da análise das classificações apontadas pela jurisprudência e pela doutrina pátria, entendeu-se como mais acertado o posicionamento segundo o qual se trata de crime instantâneo e continuado. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Previdencia social | - |
Palavras-chave: dc.subject | Fraude | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Título: dc.title | Estelionato previdenciário | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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