Estelionato previdenciário

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Autor(es): dc.contributorBacila, Carlos Roberto-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSantos, Ricardo Moraes Faria dos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:32:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:32:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31140-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31140-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia tem por objetivo abordar a natureza jurídica do delito de estelionato praticado contra a Previdência Social, isto é, verificar a classificação jurídica mais adequada para o crime consistente no emprego de meios fraudulentos por parte do sujeito ativo com o objetivo de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita economicamente apreciável em prejuízo do Instituto Nacional de Seguridade Social (artigo 171, § 3°., do Código Penal). Deste modo, dedica-se inicialmente um capítulo à apreciação do estelionato em sua modalidade fundamental, tal qual disposto no artigo 171, caput, do Código Penal. Superado este capítulo, passa-se efetivamente ao estelionato previdenciário, ressaltando a sua definição, previsão legal, delineamentos históricos e outras peculiaridades. Na sequência, fez-se o estudo sobre algumas das classificações penais utilizadas pela doutrina e pertinentes ao tema. Por fim, quando da análise das classificações apontadas pela jurisprudência e pela doutrina pátria, entendeu-se como mais acertado o posicionamento segundo o qual se trata de crime instantâneo e continuado.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPrevidencia social-
Palavras-chave: dc.subjectFraude-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Título: dc.titleEstelionato previdenciário-
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