Estelionato previdenciário : críticas aos posicionamentos adotados pelos tribunais superiores brasileiros acerca do artigo 171, § 3º., do código penal

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Autor(es): dc.contributorBacila, Carlos Roberto, 1968--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSantos, Ricardo Moraes Faria dos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:50:59Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:50:59Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-08-17-
Data de envio: dc.date.issued2023-08-17-
Data de envio: dc.date.issued2009-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/31140-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31140-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Carlos Roberto Bacila-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia tem por objetivo abordar a natureza jurídica do delito de estelionato praticado contra a Previdência Social, isto é, verificar a classificação jurídica mais adequada para o crime consistente no emprego de meios fraudulentos por parte do sujeito ativo com o objetivo de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita economicamente apreciável em prejuízo do Instituto Nacional de Seguridade Social (artigo 171, § 3°., do Código Penal). Deste modo, dedica-se inicialmente um capítulo à apreciação do estelionato em sua modalidade fundamental, tal qual disposto no artigo 171, caput, do Código Penal. Superado este capítulo, passa-se efetivamente ao estelionato previdenciário, ressaltando a sua definição, previsão legal, delineamentos históricos e outras peculiaridades. Na sequência, fez-se o estudo sobre algumas das classificações penais utilizadas pela doutrina e pertinentes ao tema. Por fim, quando da análise das classificações apontadas pela jurisprudência e pela doutrina pátria, entendeu-se como mais acertado o posicionamento segundo o qual se trata de crime instantâneo e continuado.-
Formato: dc.format64 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectPrevidência social-
Palavras-chave: dc.subjectFraude-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Título: dc.titleEstelionato previdenciário : críticas aos posicionamentos adotados pelos tribunais superiores brasileiros acerca do artigo 171, § 3º., do código penal-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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