Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorKanayama, Rodrigo Luis-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorCruz, Mariana de Almeida-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T22:59:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T22:59:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31136-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31136-
Descrição: dc.descriptionResumo: A Constituição Federal estabelece o direito fundamental à saúde e, enquanto tal, dotado de eficácia plena e imediata. As demandas judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Estado trazem à tona diversos questionamentos quanto à amplitude do direito fundamental à saúde e os direitos dos cidadãos de exigir prestações de saúde. Neste trabalho, abordam-se, especificamente, as questões atinentes à observância do princípio da separação dos poderes, à dimensão coletiva do direito à saúde, ao respeito às políticas públicas e aos limites impostos pela reserva do possível e pela disponibilidade financeira do Estado. Sob este enfoque, o objetivo é analisar a atuação judicial nas demandas de saúde, em especial referentes ao fornecimento de medicamentos de alto custo, apontando os entendimentos firmados no âmbito federal, regional e estadual-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Título: dc.titleControle jurisdicional das políticas públicas de saúde-
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