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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Kanayama, Rodrigo Luis | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Cruz, Mariana de Almeida | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T22:59:38Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T22:59:38Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31136 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31136 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A Constituição Federal estabelece o direito fundamental à saúde e, enquanto tal, dotado de eficácia plena e imediata. As demandas judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Estado trazem à tona diversos questionamentos quanto à amplitude do direito fundamental à saúde e os direitos dos cidadãos de exigir prestações de saúde. Neste trabalho, abordam-se, especificamente, as questões atinentes à observância do princípio da separação dos poderes, à dimensão coletiva do direito à saúde, ao respeito às políticas públicas e aos limites impostos pela reserva do possível e pela disponibilidade financeira do Estado. Sob este enfoque, o objetivo é analisar a atuação judicial nas demandas de saúde, em especial referentes ao fornecimento de medicamentos de alto custo, apontando os entendimentos firmados no âmbito federal, regional e estadual | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito à saúde | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
Título: dc.title | Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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