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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Grupenmacher, Betina Treiger | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Brito, Andre Luiz | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:40:00Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:40:00Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31135 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31135 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Este trabalho buscou analisar os temas que envolvem a constitucionalidade do artigo 3º da Emenda Constitucional 37 de 12.06.2002, uma vez que para alguns a imposição de uma alíquota mínima, mesmo através de emenda constitucional, seria contra o fundamento basilar da federação brasileira da autonomia municipal e a independência que deve haver entre os entes federados. Para tanto, investigamos as raízes do federalismo brasileiro, o alcance do poder constituinte derivado, passando pela análise da autonomia para então resolvermos essa colisão de princípios constitucionais | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
Título: dc.title | A constitucionalidade do artigo 3º da emenda constitucional 37 de 12.06.2002 | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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