Discricionariedade administrativa e o controle do ato administrativo pelo poder judiciário

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Autor(es): dc.contributorMoreira, Egon Bockmann-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPompermaier, Priscila-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:12:14Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:12:14Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31125-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31125-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho procurou demonstrar a evolução do conceito de discricionariedade administrativa, ou seja, a existência de duas ou mais decisões válidas e legitimas a serem indicadas pela Administração Pública, bem como a forma como a doutrina e a jurisprudência tratam a matéria. Consequentemente foi analisado o controle jurisdicional das decisões administrativas que envolvem a discricionariedade, o modo como o Judiciário intervém na esfera administrativa para controlar as deliberações que abarcam ilegalidade, desvio de finalidade, inadequação do objeto e inexistência ou insuficiência dos motivos dos atos administrativos. Observaram-se, de um lado, os limites da discricionariedade e, de outro, os limites do controle judicial sobre a discricionariedade da Administração. Por fim, com o fito de introduzir uma análise de um caso concreto do controle judicial das decisões administrativas, foi discutido o caso das determinações judiciais de fornecimento de medicamentos, com análise de julgados do Supremo Tribunal Federal, as posições doutrinárias favoráveis e contrárias a tal determinação.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDiscricionariedade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectAtos administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectPoder judiciario-
Título: dc.titleDiscricionariedade administrativa e o controle do ato administrativo pelo poder judiciário-
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