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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Moreira, Egon Bockmann | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Pompermaier, Priscila | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:12:14Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:12:14Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31125 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31125 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho procurou demonstrar a evolução do conceito de discricionariedade administrativa, ou seja, a existência de duas ou mais decisões válidas e legitimas a serem indicadas pela Administração Pública, bem como a forma como a doutrina e a jurisprudência tratam a matéria. Consequentemente foi analisado o controle jurisdicional das decisões administrativas que envolvem a discricionariedade, o modo como o Judiciário intervém na esfera administrativa para controlar as deliberações que abarcam ilegalidade, desvio de finalidade, inadequação do objeto e inexistência ou insuficiência dos motivos dos atos administrativos. Observaram-se, de um lado, os limites da discricionariedade e, de outro, os limites do controle judicial sobre a discricionariedade da Administração. Por fim, com o fito de introduzir uma análise de um caso concreto do controle judicial das decisões administrativas, foi discutido o caso das determinações judiciais de fornecimento de medicamentos, com análise de julgados do Supremo Tribunal Federal, as posições doutrinárias favoráveis e contrárias a tal determinação. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Discricionariedade administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Atos administrativos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Poder judiciario | - |
Título: dc.title | Discricionariedade administrativa e o controle do ato administrativo pelo poder judiciário | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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