Discricionariedade administrativa e o controle do ato administrativo pelo poder judiciário

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Autor(es): dc.contributorMoreira, Egon Bockmann, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPompermaier, Priscila-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:58:12Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:58:12Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-08-11-
Data de envio: dc.date.issued2023-08-11-
Data de envio: dc.date.issued2009-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/31125-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31125-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Egon Bockmann Moreira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho procurou demonstrar a evolução do conceito de discricionariedade administrativa, ou seja, a existência de duas ou mais decisões válidas e legitimas a serem indicadas pela Administração Pública, bem como a forma como a doutrina e a jurisprudência tratam a matéria. Consequentemente foi analisado o controle jurisdicional das decisões administrativas que envolvem a discricionariedade, o modo como o Judiciário intervém na esfera administrativa para controlar as deliberações que abarcam ilegalidade, desvio de finalidade, inadequação do objeto e inexistência ou insuficiência dos motivos dos atos administrativos. Observaram-se, de um lado, os limites da discricionariedade e, de outro, os limites do controle judicial sobre a discricionariedade da Administração. Por fim, com o fito de introduzir uma análise de um caso concreto do controle judicial das decisões administrativas, foi discutido o caso das determinações judiciais de fornecimento de medicamentos, com análise de julgados do Supremo Tribunal Federal, as posições doutrinárias favoráveis e contrárias a tal determinação.-
Formato: dc.format135 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectPoder discricionário-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectAtos administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectPoder judiciário-
Título: dc.titleDiscricionariedade administrativa e o controle do ato administrativo pelo poder judiciário-
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