Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Oliveira, Aline Silva de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:35:50Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:35:50Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31120 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31120 | - |
Descrição: dc.description | O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é assunto que demanda discussões e para o qual ainda não foi encontrada fórmula eficaz. Tradicionalmente, a doutrina posiciona-se no sentido da impossibilidade da análise judicial do mérito administrativo - cujo conceito será delimitado adiante; contudo, existem teóricos atuais que se inclinam pela intervenção cada vez maior do Judiciário nas questões da Administração que envolvam a discricionariedade. Já de muito o controle judicial vem sendo ampliado, desde a ideia do controle pelos motivos determinantes e pelo desvio de finalidade, até a mais atual ideia do controle com base nos princípios gerais do direito. Controvertido, na jurisprudência e na doutrina, o tema traz contornos de inegável interesse ao estudo jurídico e de necessário aprofundamento para que a atuação judicial seja aprimorada e atenda cada vez melhor à sua finalidade, ainda mais em se tratando de questões de tamanha importância - que envolvem atuação administrativa e interesse público. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Discricionariedade administrativa | - |
Título: dc.title | Discricionariedade administrativa e controle judicial | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: