Discricionariedade administrativa e controle judicial

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Autor(es): dc.contributorBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Aline Silva de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:35:50Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:35:50Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31120-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31120-
Descrição: dc.descriptionO controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é assunto que demanda discussões e para o qual ainda não foi encontrada fórmula eficaz. Tradicionalmente, a doutrina posiciona-se no sentido da impossibilidade da análise judicial do mérito administrativo - cujo conceito será delimitado adiante; contudo, existem teóricos atuais que se inclinam pela intervenção cada vez maior do Judiciário nas questões da Administração que envolvam a discricionariedade. Já de muito o controle judicial vem sendo ampliado, desde a ideia do controle pelos motivos determinantes e pelo desvio de finalidade, até a mais atual ideia do controle com base nos princípios gerais do direito. Controvertido, na jurisprudência e na doutrina, o tema traz contornos de inegável interesse ao estudo jurídico e de necessário aprofundamento para que a atuação judicial seja aprimorada e atenda cada vez melhor à sua finalidade, ainda mais em se tratando de questões de tamanha importância - que envolvem atuação administrativa e interesse público.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectDiscricionariedade administrativa-
Título: dc.titleDiscricionariedade administrativa e controle judicial-
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