As audiências públicas como instrumento de controle das decisões discricionárias sobre políticas públicas

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCostaldello, Ângela Cássia-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.contributorKanayama, Rodrigo Luis-
Autor(es): dc.creatorLondon, Maureen Paciornik-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:44:05Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:44:05Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-08-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31118-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31118-
Descrição: dc.descriptionResumo: As diferentes ideologias dos Estados estabelecem direitos, deveres, valores e princípios conforme seus objetivos, sua racionalidade e a época em que vigem. Estas mudanças implicam em diferentes formas de agir por parte da Administração Pública, ora mais ora menos interventora, responsável pela realização de muitos interesses e direitos ou apenas pela manutenção da ordem pública. No Estado Democrático de Direito exige-se do Poder Público a realização de múltiplos direitos, com vistas a atender o interesse público. Neste contexto, as políticas públicas são instrumentos estatais que, pela combinação de diversos fatores e pressupostos, implementam atividades e padrões relativos a saúde, educação, infraestrutura, lazer e outras necessidades dos cidadãos. No entanto, como é impossível ao legislador prever todas as situações e todos os provimentos, ainda que a Administração Pública esteja vinculada ao princípio da legalidade, há espaço para a tomada de decisões discricionárias, dentro dos limites do ordenamento jurídico, conforme a conveniência e a oportunidade. Esta possibilidade não exclui, contudo, o cabimento de controle desta atuação. A participação popular, por meio das audiências públicas, é um dos meios de controlar a discricionariedade nas decisões sobre políticas públicas, conferindo-lhes, ainda, maior legitimidade e credibilidade, bem como incrementando o caráter democrático da atividade administrativa-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPoliticas publicas-
Palavras-chave: dc.subjectDiscricionariedade administrativa-
Título: dc.titleAs audiências públicas como instrumento de controle das decisões discricionárias sobre políticas públicas-
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