Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Costaldello, Ângela Cássia | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Favaro, Jorge Antonio | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:14:11Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:14:11Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-08 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31108 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31108 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A constitucionalização de princípios processuais possibilitou uma estruturação comum e um tratamento isonômico para os vários tipos de processos. O Processo Administrativo não é mais considerado apenas como um conjunto de procedimentos, mas um instrumento de efetivação de valores constitucionais. O Direito Administrativo, da mesma forma que o Direito Penal, busca limitar os abusos do poder estatal. Ocorre que desde as suas origens até hoje acabaram por diferenciar-se bastante no que diz respeito à amplitude das garantias do acusado. É questionável essa redução da amplitude das garantias no Processo Administrativo, uma vez que os ilícitos penais e administrativos têm uma mesma natureza. A primeira reflexão que deve ser feita diz respeito à tipicidade do ilícito administrativo, como forma de maximização da proteção do cidadão e do servidor contra os humores das autoridades administrativas. A partir daí podemos transplantar, com os cuidados necessários, os conceitos de delito do Direito Penal para o Direito Administrativo Sancionador. Encontrando pontos de contato entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal, chegamos à conclusão de que as garantias do acusado no processo administrativo são insuficientes e devem ter uma amplitude semelhante àquela de que dispõe o acusado no processo penal | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Título: dc.title | A aplicação de princípios garantistas do direito penal no direito administrativo sancionador | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: