Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei n. 7.347/85)

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Autor(es): dc.contributorMoreira, Egon Bockmann, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorKato, Mariana Almeida-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:38:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:38:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-12-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-12-
Data de envio: dc.date.issued2012-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/31098-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31098-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Egon Bockmann Moreira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O Direito Administrativo, já marcado em sua essência pelas constantes mutações que sofreu ao longo de sua existência, vivencia hoje a inserção de instrumentos de consenso em sua atuação. Tais instrumentos - dentre os quais se inserem os acordos substitutivos - transformam não só o modo como a Administração Pública atua, mas o próprio papel que o particular assume no Direito Administrativo. Nesse contexto, são inauguradas também novas relações jurídicas administrativas que em nada se assemelham às que existiam anteriormente. É nessa perspectiva que se insere o Termo de Ajustamento de Conduta (Lei 7.347/85) como um desses instrumentos de inserção do consenso na atuação da Administração. Trata-se de espécie do gênero acordo substitutivo que tem assumido especial importância na proteção de interesses difusos, no qual se destaca o meio ambiente-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Título: dc.titleOs acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei n. 7.347/85)-
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