As desvinculações de receitas da união e as contribuições sociais

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGrupenmacher, Betina Treiger-
Autor(es): dc.contributorKanayama, Rodrigo Luis-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorLourençone, Fabricio Gatto-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:02:13Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:02:13Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-05-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-05-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-05-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31078-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31078-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho analisa de forma cronológica as emendas de desvinculações de receitas de Impostos e Contribuições iniciadas pela emenda constitucional revisional número um. Tendo como contrapeso a natureza jurídica dos tributos alvos da desvinculação, principalmente, as Contribuições Sociais. Argumenta, fundamentando-se nos princípios constitucionais financeiros e tributários, sobre a impossibilidade jurídica da desvinculação de receitas de Contribuições, considerando que a Constituição de 88 instituiu, como elemento essencial da definição da Contribuição Social, a sua finalidade.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito tributario-
Palavras-chave: dc.subjectTributos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito financeiro-
Palavras-chave: dc.subjectContribuição social-
Título: dc.titleAs desvinculações de receitas da união e as contribuições sociais-
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