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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Bittencourt, Marcus Vinicius Corrå | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Zagonel, Fernanda Sanson | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:45:40Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:45:40Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-05 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31068 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31068 | - |
| Descrição: dc.description | O presente estudo fixa-se nas transformações que sofreu o conceito de serviço público ao longo da história, até os dias atuais, em que é sobremaneira influenciado pelos direitos fundamentais. Ressalta-se, inicialmente seu conceito, regime jurídico e que embora não deixe de ter um aspecto econômico, possui uma qualificação especial pelos interesses a serem protegidos. Em seguida analisa-se a evolução do Estado que de Absolutista, passou a Estado Social e hoje se entende como sendo um Estado Regulador, o qual influênciado pelos ideais neoliberais e globalizadores, e pelo crescente número de privatizações, se vê muito mais num papel de gerenciador da prestação de serviços públicos pelos particulares, do que no papel de prestador. É nessa mudança de paradigma que se concentra a análise do presente trabalho, uma vez que apesar de ser prestado por particular, o serviço continua contendo um interesse público a ser preservado, o qual deve ser compreendido à luz do valor da dignidade da pessoa humana. Nessa seara, entende-se que não há uma crise do conceito de serviço público, mas apenas o dever de o readequarmos à realidade contemporânea. Deve ser sempre vinculado à realização material da dignidade humana, de modo que sua supressão equivale a tornar inexistentes esses direitos. Por fim, analisa-se o usuário dos serviços públicos, uma vez que num país como o nosso, em que milhares de pessoas vivem sem condições mínimas de ter uma vida digna, os serviços públicos ainda se apresentam como garantidores da efetividade de seus direitos fundamentais e da justiça social. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Servio público | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
| Título: dc.title | Servios públicos à luz dos direitos fundamentais | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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