Termo de ajustamento de conduta

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Autor(es): dc.contributorArenhart, Sérgio Cruz, 1972--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorChaves, Marcio Roberto-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:56:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:56:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-06-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-06-
Data de envio: dc.date.issued2006-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/31066-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31066-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por finalidade apresentar uma visão geral acerca do instituto denominado compromisso de ajustamento de conduta. Primeiramente tratar-se-á da conceituação,natureza jurídica e regime aplicado ao mesmo. Logo em seguida,salientam-se os objetos,sujeitos, controles,sanções pelo descumprimento,executividade e,por fim,faz-se uma comparação com o anteprojeto de Código de Processo Civil Coletivo. Destarte, duas premissas são ressaltadas,especialmente tendo em vista uma interpretação principiológica do mesmo: participação democrática e maior abrangência dos legitimados. Assim,pode-se afirmar que instrumento cumpre sua finalidade: maior tutela dos direitos metaindividuais e individuais indisponíveis.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil-
Título: dc.titleTermo de ajustamento de conduta-
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