Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Nasser Junior, Adir | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:11:50Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:11:50Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-05 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31059 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31059 | - |
Descrição: dc.description | Este trabalho versa sobre o regime administrativo dos serviços de radiodifusão no Brasil, especialmente na forma escolhida historicamente pelo legislador brasileiro para regular a matéria - a da concessão de serviços públicos. Emerge uma contradição de tal opção legislativa: a concessão no Brasil serve para a delegação a particulares de serviços que, a princípio, caberiam à Administração. No entanto, os serviços de radiodifusão de som (rádio) e de som e imagens (televisão) nasceram e se desenvolveram nas mãos da iniciativa privada. Além disto, a Lei de Concessões de Serviços Públicos (8.987/1995) exclui de seu âmbito a regulação das concessões de rádio e TV, ficando a matéria remetida ao Código Brasileiro de Telecomunicações. Trata-se, como um todo, de uma regulamentação que desafia a Constituição de 1988 e grande parte da doutrina sobre concessões. Sem oferecer uma resposta ao problema, este trabalho aponta para as principais concepções normativas que potencialmente têm o condão de sanar em graus diversos tais incongruências. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Concessões administrativas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Servicos publicos - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Radiodifusão | - |
Título: dc.title | As concessões de radiodifusão e sua natureza no ordenamento jurídico brasileiro | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: