As concessões de radiodifusão e sua natureza no ordenamento jurídico brasileiro

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Autor(es): dc.contributorBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorNasser Junior, Adir-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:11:50Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:11:50Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-05-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-05-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-05-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31059-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31059-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho versa sobre o regime administrativo dos serviços de radiodifusão no Brasil, especialmente na forma escolhida historicamente pelo legislador brasileiro para regular a matéria - a da concessão de serviços públicos. Emerge uma contradição de tal opção legislativa: a concessão no Brasil serve para a delegação a particulares de serviços que, a princípio, caberiam à Administração. No entanto, os serviços de radiodifusão de som (rádio) e de som e imagens (televisão) nasceram e se desenvolveram nas mãos da iniciativa privada. Além disto, a Lei de Concessões de Serviços Públicos (8.987/1995) exclui de seu âmbito a regulação das concessões de rádio e TV, ficando a matéria remetida ao Código Brasileiro de Telecomunicações. Trata-se, como um todo, de uma regulamentação que desafia a Constituição de 1988 e grande parte da doutrina sobre concessões. Sem oferecer uma resposta ao problema, este trabalho aponta para as principais concepções normativas que potencialmente têm o condão de sanar em graus diversos tais incongruências.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectConcessões administrativas-
Palavras-chave: dc.subjectServicos publicos - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectRadiodifusão-
Título: dc.titleAs concessões de radiodifusão e sua natureza no ordenamento jurídico brasileiro-
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