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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Leonardo, Rodrigo Xavier | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Moura, Leonardo Martini de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:31:06Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:31:06Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-05 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31057 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31057 | - |
Descrição: dc.description | As injustiça sociais perpetradas pela concepção liberal de mundo provocaram a derrocada da concepção tradicional do contrato. Instaurou-se uma nova ordem contratual, acompanhada do surgimento de novos princípios contendores da outrora irrestrita autonomia da vontade e autorizadores da intervenção estatal no domínio económico para a proteção do contratante mais frágil. Essa nova ordem ganhou destaque no Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a possibilidade de controle, pelo Poder Judiciário, das cláusulas que provocam desequilíbrio contratual. Nesse contexto, têm sido cada vez mais frequente a declaração de nulidade da cláusula perfil existente nos contratos de seguro de automóveis e a compreensão restritiva do que seja "agravação do risco", sempre com o escopo de proteger o segurado-consumidor. Entretanto, tendo-se em vista as necessidades de observar-se o princípio do mutualismo, de manter-se a dependência estreita entre o risco e o prémio e de fazer com que o prémio pago por cada segurado seja proporcional aos riscos que atingem seu interesse, a cláusula perfil não pode ser considerada uma cláusula abusiva porque ela não limita direitos instituídos pelo contrato para o segurado, mas apenas restringe previamente os riscos assumidos pelo segurador. Sua inclusão no contrato de seguro de automóveis é necessária e possível, desde que seja redigida com as cautelas exigidas pela lei consumerista e desde que sejam feitos ao segurado os esclarecimentos pertinentes. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Defesa do consumidor | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contratos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Seguro de automóveis | - |
Título: dc.title | A cláusula perfil no contrato de seguro de automóveis | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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