Cidadania e fundamentos constitucionais do direito à educação no direito de família

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Autor(es): dc.contributorChueiri, Vera Karam de, 1963--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSoares, Paulo Augusto de Castro-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:37:53Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:37:53Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-26-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-26-
Data de envio: dc.date.issued2009-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/31055-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31055-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Vera Karam de Chueiri-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: Na Constituição de 1988, a família, como base da sociedade, torna-se uma entidade, protegida pelo Estado, que compartilha com ele os deveres imperativos da educação das crianças. Assim, devemos considerar as competências do poder familiar, enumeradas no Código Civil de 2002, a partir de suas origens como atribuições designadas à família pela Constituição, particularmente quanto à educação. Discutimos neste trabalho o impacto do acesso à educação fundamental como um direito público subjetivo sobre o exercício do poder familiar. Por suas implicações sobre a responsabilização da autoridade pública competente, o interesse público torna o acesso à educação fundamental um direito social não disponível sob a perspectiva do exercício do poder familiar, algo que não pode ser descaracterizado pela pretensão na ação de alimentos, por exemplo.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de família-
Palavras-chave: dc.subjectAlimentos (Direito de família)-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à educação-
Título: dc.titleCidadania e fundamentos constitucionais do direito à educação no direito de família-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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