Cidadania e fundamentos constitucionais do direito à educação no direito de família

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorChueiri, Vera Karam de-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSoares, Paulo Augusto de Castro-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:45:44Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:45:44Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-05-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-05-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-05-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31055-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31055-
Descrição: dc.descriptionNa Constituição de 1988, a família, como base da sociedade, torna-se uma entidade, protegida pelo Estado, que compartilha com ele os deveres imperativos da educação das crianças. Assim, devemos considerar as competências do poder familiar, enumeradas no Código Civil de 2002, a partir de suas origens como atribuições designadas à família pela Constituição, particularmente quanto à educação. Discutimos neste trabalho o impacto do acesso à educação fundamental como um direito público subjetivo sobre o exercício do poder familiar. Por suas implicações sobre a responsabilização da autoridade pública competente, o interesse público torna o acesso à educação fundamental um direito social não disponível sob a perspectiva do exercício do poder familiar, algo que não pode ser descaracterizado pela pretensão na ação de alimentos, por exemplo.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de familia-
Palavras-chave: dc.subjectAlimentos (Direito de familia)-
Palavras-chave: dc.subjectDireito a educação-
Título: dc.titleCidadania e fundamentos constitucionais do direito à educação no direito de família-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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