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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Chueiri, Vera Karam de | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Soares, Paulo Augusto de Castro | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:45:44Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:45:44Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-05 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31055 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31055 | - |
Descrição: dc.description | Na Constituição de 1988, a família, como base da sociedade, torna-se uma entidade, protegida pelo Estado, que compartilha com ele os deveres imperativos da educação das crianças. Assim, devemos considerar as competências do poder familiar, enumeradas no Código Civil de 2002, a partir de suas origens como atribuições designadas à família pela Constituição, particularmente quanto à educação. Discutimos neste trabalho o impacto do acesso à educação fundamental como um direito público subjetivo sobre o exercício do poder familiar. Por suas implicações sobre a responsabilização da autoridade pública competente, o interesse público torna o acesso à educação fundamental um direito social não disponível sob a perspectiva do exercício do poder familiar, algo que não pode ser descaracterizado pela pretensão na ação de alimentos, por exemplo. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito de familia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Alimentos (Direito de familia) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito a educação | - |
Título: dc.title | Cidadania e fundamentos constitucionais do direito à educação no direito de família | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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