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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Leonardo, Rodrigo Xavier | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Amora, Fernanda Peres | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:03:51Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:03:51Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-05 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31051 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31051 | - |
Descrição: dc.description | Neste estudo, pretende-se expor o pensamento de Pontes de Miranda a respeito da ampla consideração eficácia! dos atos unilaterais como fontes autónomas de relações jurídicas obrígacionais, contraponde-se suas teorizações com a tese tradicionalmente defendida pela doutrina, que sustenta a limitação da eficácia obrigacional desses atos aos tipos legais. Ainda, como confirmação do pensamento ponteano, abordar-se-á as figuras da confissão de dívida e da ação monitoria, que suscitaram novas discussões acerca da suposta limitação dos atos unilaterais ás espécies estabelecidas pelo legislador nacional. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Atos juridicos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contratos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Atos unilaterais (Direito) | - |
Título: dc.title | Atos jurídicos unilaterais e a inaplicabilidade do princípio do contrato no direito brasileiro | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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