Atos jurídicos unilaterais e a inaplicabilidade do princípio do contrato no direito brasileiro

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Autor(es): dc.contributorLeonardo, Rodrigo Xavier, 1975--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAmora, Fernanda Peres-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:24:58Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:24:58Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-21-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-21-
Data de envio: dc.date.issued2009-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/31051-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31051-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Rodrigo Xavier Leonardo-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: Neste estudo, pretende-se expor o pensamento de Pontes de Miranda a respeito da ampla consideração eficácia! dos atos unilaterais como fontes autónomas de relações jurídicas obrígacionais, contraponde-se suas teorizações com a tese tradicionalmente defendida pela doutrina, que sustenta a limitação da eficácia obrigacional desses atos aos tipos legais. Ainda, como confirmação do pensamento ponteano, abordar-se-á as figuras da confissão de dívida e da ação monitoria, que suscitaram novas discussões acerca da suposta limitação dos atos unilaterais ás espécies estabelecidas pelo legislador nacional.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectAtos jurídicos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectContratos-
Palavras-chave: dc.subjectAtos unilaterais (Direito)-
Título: dc.titleAtos jurídicos unilaterais e a inaplicabilidade do princípio do contrato no direito brasileiro-
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