Atos jurídicos unilaterais e a inaplicabilidade do princípio do contrato no direito brasileiro

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Autor(es): dc.contributorLeonardo, Rodrigo Xavier-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAmora, Fernanda Peres-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:03:51Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:03:51Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-05-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-05-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-05-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31051-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31051-
Descrição: dc.descriptionNeste estudo, pretende-se expor o pensamento de Pontes de Miranda a respeito da ampla consideração eficácia! dos atos unilaterais como fontes autónomas de relações jurídicas obrígacionais, contraponde-se suas teorizações com a tese tradicionalmente defendida pela doutrina, que sustenta a limitação da eficácia obrigacional desses atos aos tipos legais. Ainda, como confirmação do pensamento ponteano, abordar-se-á as figuras da confissão de dívida e da ação monitoria, que suscitaram novas discussões acerca da suposta limitação dos atos unilaterais ás espécies estabelecidas pelo legislador nacional.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAtos juridicos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectContratos-
Palavras-chave: dc.subjectAtos unilaterais (Direito)-
Título: dc.titleAtos jurídicos unilaterais e a inaplicabilidade do princípio do contrato no direito brasileiro-
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