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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Vieira, Jose Roberto | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Thuronyl, Ricardo Lombardi | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:01:44Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:01:44Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-05 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31047 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31047 | - |
Descrição: dc.description | A presente monografia visa analisar a relação entre as hipóteses de retroatividade da lei tributária, tratadas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, e os Princípios Constitucionais da Carta Magna de 1988, principalmente o Princípio da trretroatividade. Em última análise, pretende-se aferir a constitucionalidade ou não dos incisos do artigo 106 do Código Tributário Nacional em face da Ordem Constitucional brasileira. Inicia-se o estudo com a definição do alcance e eficácia dos Princípios da Irretroatividade e Segurança Jurídica. A partir desse ponto, aborda-se a legislação infraconstitucional - artigo 106 do CTN - em todos os seus aspectos, destacando aqueles que estão em conformidade ou contrariam a norma constitucional. Por fim, conclui-se que a legislação infraconstitucional, ao regulamentar a retroatividade da lei tributária, afronta o Texto Constitucional, razão pela qual deve ser declarada inconstitucional, ou não recepcionada pela Carta de 1988, pois viola o Princípio da irretroatividade e da Segurança Jurídica, garantias básicas do cidadão e inerentes ao Estado Democrático de Direito. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributário - Legislação - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Inconstitucionalidade das leis | - |
Título: dc.title | O artigo 106 do código tributário nacional | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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