
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Szaniawski, Elimar | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Barutti, Luís Carlos | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:47:01Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:47:01Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-14 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-14 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2009 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/31046 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31046 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Elimar Szaniawski | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A responsabilidade civil no transporte aéreo eterna que envolve debate na doutrina e na jurisprudência sobre os diplomas legais aplicáveis. Em seu viés reparatório, os diplomas especiais que regulam o transporte aéreo não proporcionam, em muitos casos, a efetíva proteçâo do passageiro-consumidor na ocorrência de um dano-evento. Para compreender o assunto, procedeu-se a uma análise dos diplomas legais especiais que regulam a matéria, como o Sistema de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Montreal de 1999. Da mesma forma, foram analisados os diplomas legais do direito comum, como o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Confrontadas as previsões normativas dos diplomas citados, demonstrou-se a deficiência das normas especiais, em função do sistema tarifado por eles acolhido. A interpretação sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 permite demonstrar a razoabilidade de aplicação dos diplomas de direito comum, principalmente o CDC, naquelas situações nas quais os diplomas especiais aplicam o tarifamento nas indenizações. É peremptório que em um Estado Democrático de Direito as indenizações devem ser efetivas, ou seja, as mais amplas possíveis, de forma que seja compensado ou restituído a situação ao status quo ante, segundo as características do caso concreto. Com o compromisso de tornar efetiva a indenízação do passageiro-consumidor, constatou-se que o tarifamento das indenizações viola a vontade do legislador constituinte, pois este acolheu, como mandamento nuclear da Constituição de 1988, o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo como corolário a proteçâo efetiva do consumidor. Mesmo havendo previsão expressa na Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 1988, pela aplicação das convenções internacionais quando a matéria é transporte aéreo internacional, demonstrou-se que essa regra deve ceder ao princípio da proteçâo do direito do consumidor. Data vénia, conclui-se que, embora existam diplomas especiais que regulem o transporte aéreo, essas normas não devem ser aplicadas quando houver possibilidade da limitação da responsabilidade, devendo aplicar-se sempre a norma mais favorável ao consumidor. Em consequência da análise realizada, urge a necessidade de alterar o paradigma indenizatório do transporte aéreo, o qual somente atingirá seu fim quando assim entender também as cortes do Poder Judiciário. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Defesa do consumidor | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Aeronáutica comercial | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade (Direito) | - |
| Título: dc.title | A aplicabilidade do CDC no transporte aéreo e a mitigação dos diplomas especiais | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: