Abuso do direito de ação

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMalachini, Edson-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMotter, Erick Cardoso Hasselmann-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:44:47Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:44:47Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-05-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-05-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-05-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31038-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31038-
Descrição: dc.descriptionA ciência jurídica, em seu estado atual, conceitua o direito de ação como um direito subjetivo público abstrato, incondicionado e constitucionalmente garantido. Ao cidadão, portanto, dá-se grande liberdade e incentivo para o acesso ao Poder Judiciário. Com isso, não são poucos os casos de abuso desse direito. Existe a possibilidade de aplicação da teoria civilista do "abuso do direito" ao direito de ação e ao processo como um todo. O ordenamento jurídico prevê sanções, dentro e fora do CPC, para os litigantes que atuam abusivamente, entre elas a reparação de danos (morais e patrimoniais) e a invalidade dos atos praticados.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de ação-
Palavras-chave: dc.subjectAbuso de direito-
Título: dc.titleAbuso do direito de ação-
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