Os vícios nos contratos administrativos

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Autor(es): dc.contributorBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorFloriani, Bruno-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:37:11Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:37:11Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-04-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-04-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-04-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31014-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31014-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho objetivou verificar as diferentes espécies de vícios que podem macular o contrato administrativo, assim como as consequências destes vícios para o mesmo e as possibilidades e limites de sua superação. Para tanto, iniciou-se com a análise, mesmo que passageira, do ato e do contrato administrativo, para adentrar em seguida os planos da existência, validade e eficácia dos mesmos, que permitiram a melhor compreensão das invalidades. A respeito destas, fez-se um cotejamento entre o posicionamento de doutrinadores nacionais, verificando-se uma grande divergência entre eles. Na tentativa de se chegar a alguma conclusão que contribuísse para o estudo do tema, seguiu-se com o exame da invalidação e da convalidação. Percebeu-se que a avença defeituosa sofre repulsa em diferentes graus pela ordem jurídica, podendo o contrato viciado ser inexistente, nulo, anulável ou irregular. Constatou-se que a Administração Pública tem, em princípio, o dever de convalidar seus atos viciados, e, quando não estiverem presentes os requisitos para a convalidação, ela deve invalidá-los. Tanto o primeiro quanto o segundo caso são decorrência dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé, que norteiam a atividade administrativa no que concerne à sua atividade contratual.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectContrato publico-
Palavras-chave: dc.subjectCompras (Serviço publico)-
Título: dc.titleOs vícios nos contratos administrativos-
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