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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Floriani, Bruno | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:37:11Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:37:11Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-04 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31014 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31014 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho objetivou verificar as diferentes espécies de vícios que podem macular o contrato administrativo, assim como as consequências destes vícios para o mesmo e as possibilidades e limites de sua superação. Para tanto, iniciou-se com a análise, mesmo que passageira, do ato e do contrato administrativo, para adentrar em seguida os planos da existência, validade e eficácia dos mesmos, que permitiram a melhor compreensão das invalidades. A respeito destas, fez-se um cotejamento entre o posicionamento de doutrinadores nacionais, verificando-se uma grande divergência entre eles. Na tentativa de se chegar a alguma conclusão que contribuísse para o estudo do tema, seguiu-se com o exame da invalidação e da convalidação. Percebeu-se que a avença defeituosa sofre repulsa em diferentes graus pela ordem jurídica, podendo o contrato viciado ser inexistente, nulo, anulável ou irregular. Constatou-se que a Administração Pública tem, em princípio, o dever de convalidar seus atos viciados, e, quando não estiverem presentes os requisitos para a convalidação, ela deve invalidá-los. Tanto o primeiro quanto o segundo caso são decorrência dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé, que norteiam a atividade administrativa no que concerne à sua atividade contratual. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contrato publico | - |
Palavras-chave: dc.subject | Compras (Serviço publico) | - |
Título: dc.title | Os vícios nos contratos administrativos | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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