Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Hapner, Carlos Eduardo Manfredini | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Baran, Thiago Czornei | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:34:43Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:34:43Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-03 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-03 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-03 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30999 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30999 | - |
Descrição: dc.description | A responsabilidade dos sócios das sociedades limitadas, como nos mostra o artigo 1.052 do Código Civil, fica restrita ao valor de suas quotas. No entanto, serão todos responsáveis solidariamente pela integralização do capital. É esse, então, o limite da responsabilidade dos sócios não-administradores por dívidas tributárias da sociedade. Dispõe o artigo 134, VII, do Código Tributário Nacional que, em caso de liquidação de sociedade de pessoas, tal responsabilidade não se aplicaria às sociedades limitadas. É um assunto polêmico que trataremos aqui, já que há de se delimitar quando uma sociedade é de pessoas ou de capital. Em suma, a responsabilidade tributária do artigo 135 do Código Tributário Nacional depende de prova, que será a cargo do Fisco, pela prática de atos de abuso de gestão ou de violação da lei ou do contrato e da incapacidade da sociedade de solver o débito fiscal. No entanto, recente decisão do STJ pode abrir um precedente importante e inverter o ônus da prova quando tratamos da responsabilidade tributária dos sócios. O entendimento recentemente proferido afirma que o sócio deve fazer prova negativa do dolo ou fraude para que, assim, possa ficar insento de acusações que envolvam questões tributárias da empresa. A Lei das Sociedades Limitadas e o CTN, quando falam da responsabilidade por atos praticados contrários à lei, referm-se a atos praticados pela pessoa física do administrador, realizados fora das atribuições do contrato social ou lei societária, ou por abuso de poder por parte dos sócios-gerentes. A condição de sócio não é o pressuposto da responsabilidade, mas sim a violação da lei ou do contrato, claramente em excesso de poder. O sócio-gerente será responsável não pelo fato de ser sócio, mas por haver exercido a gerência. Em caso de abandono da sociedade e consecutivos débitos fiscais, será responsável pela dissolução irregular, não pelo atraso no pagamento. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito comercial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributario | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sociedades limitadas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade fiscal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Acionistas | - |
Título: dc.title | A responsabilidade tributária dos sócios nas sociedades limitadas | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: