Repercurssão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

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Autor(es): dc.contributorFerreira Filho, Manoel Caetano-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorBettes, Janaína Maria-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T22:53:55Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T22:53:55Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30990-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30990-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo tem por escopo tratar da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Este instituto, de conceito vago, caracterizado pela transcendência e pela relevância da questão constitucional debatida, e que não se confunde com a arguição de relevância, surgiu por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004. Tal pressuposto recursal se origina com vistas a resolver a "crise do Supremo Tribunal Federal", mediante a modificação do procedimento de interposição do referido recurso, haja vista que os instrumentos criados para conter o volume de processos que tramitam naquela Corte não obtiveram, até o presente momento, sucesso em sua finalidade. Embora seja considerado por alguns como um meio de vedação ao direito fundamental de acesso à Justiça, servirá o novo pressuposto processual para filtrar parcela significativa dos recursos extraordinários idênticos, bem como inadequados, atribuindo ao STF seu papel de órgão de cúpula, voltado a questões de grande importância, e devolvendo aos órgãos jurisdicionais ordinários o valor de suas decisões, até então banalizadas.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectPoder judiciario - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectRecursos (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectRecurso extraordinario-
Título: dc.titleRepercurssão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário-
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