Recurso de apelação e sentença baseada em súmula do STF ou do STJ

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCunha, Alcides Alberto Munhoz da-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorPaes, Thiago José Farias-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:15:32Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:15:32Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30983-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30983-
Descrição: dc.descriptionAs mudanças ocorridas na sociedade,como a transição entre o Estado Absolutista e o Estado Liberal,e entre o Estado Liberal e o Estado Democrático de Direito,refletiram em alterações importantes no modo em que se via e aplicava o Processo Civil. Partindo-se do sincretismo entre direito e ação,passou-se pela fase autonomista,chegando-se à fase instrumentalista do processo. Esta última trouxe consigo ondas reformistas,em usa maioria,pela necessidade de facilitar o acesso à justiça. Nesse contexto,foi promulgada a Lei nº11.276/2006,que introduziu importante restrição ao recebimento da apelação na medida em que impede a admissibilidade do recurso quando o apelante pretenda repisar entendimento sulmado pelos Tribunais Superiores. Tal inovação insere-se como requisito intrínseco no juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Esse mecanismo foi elaborado como forma de racionalização na administração da justiça,uma vez que privilegia os precedentes sulmados e garante com isso uma maior segurança jurídica,além de admitir a razoável duração do processo por inibir o prosseguimento de recursos com baixíssima possibilidade de êxito.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil-
Palavras-chave: dc.subjectRecursos (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectSumula (Direito)-
Título: dc.titleRecurso de apelação e sentença baseada em súmula do STF ou do STJ-
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