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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Cunha, Alcides Alberto Munhoz da | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Paes, Thiago José Farias | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:15:32Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:15:32Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-03 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-03 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-03 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30983 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30983 | - |
Descrição: dc.description | As mudanças ocorridas na sociedade,como a transição entre o Estado Absolutista e o Estado Liberal,e entre o Estado Liberal e o Estado Democrático de Direito,refletiram em alterações importantes no modo em que se via e aplicava o Processo Civil. Partindo-se do sincretismo entre direito e ação,passou-se pela fase autonomista,chegando-se à fase instrumentalista do processo. Esta última trouxe consigo ondas reformistas,em usa maioria,pela necessidade de facilitar o acesso à justiça. Nesse contexto,foi promulgada a Lei nº11.276/2006,que introduziu importante restrição ao recebimento da apelação na medida em que impede a admissibilidade do recurso quando o apelante pretenda repisar entendimento sulmado pelos Tribunais Superiores. Tal inovação insere-se como requisito intrínseco no juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Esse mecanismo foi elaborado como forma de racionalização na administração da justiça,uma vez que privilegia os precedentes sulmados e garante com isso uma maior segurança jurídica,além de admitir a razoável duração do processo por inibir o prosseguimento de recursos com baixíssima possibilidade de êxito. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Recursos (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sumula (Direito) | - |
Título: dc.title | Recurso de apelação e sentença baseada em súmula do STF ou do STJ | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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