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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Oliveira, Isabel Ferreira de | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:13:25Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:13:25Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-11-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-11-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2008 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/30975 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30975 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | O trabalho de conclusão de curso a ser apresentado trata de uma analise dogmática dos preceitos legais vigentes acerca da aplicação de penalidades a intervenientes em operações de comercio exterior mediante o devido Processo Administrativo Aduaneiro. Primeiramente, são pontuados os conceitos e princípios aplicáveis à Administração e ao Regime Jurídico Administrativo; a evolução, características e limites do poder de policia; os requisitos, modalidades, fases, princípios do Processo ou Procedimento Administrativo com doravante menção à Lei nº 9784; e, por fim, o Processo Administrativo Aduaneiro. Do exercício do poder de policia pela Administração Pública, consubstanciado essencialmente no atributo da auto-executoriedade, procede-se à analise do Processo Administrativo Aduaneiro como meio ao efetivo controle aduaneiro pela autoridade competente. Para tanto, a partir do considerado Direito Aduaneiro, são levantadas as tipificações das infrações, as sanções, os intervenientes em operações de comercio exterior autorizados a atuar neste ramo e o novo rito a ser observado para julgamento de proposta para aplicação de penalidades aos intervenientes infratores, estabelecido pela Lei nº 10.833/2003. O foco do trabalho se mostra ao final com a análise do recente diploma legal que traz um novo e especial Procedimento a ser aplicado ao Processo Administrativo Aduaneiro, estabelecendo competências para julgamento, para aplicação das sanções e até mesmo regras de transição perante o rito anterior nos moldes da Lei nº 8112/90. | - |
| Formato: dc.format | 80 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Comercio internacional - Regulamentação - Regulamentação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tarifas alfandegarias - Legislação - Legislação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administração alfandegária | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito tributário | - |
| Título: dc.title | Processo administrativo aduaneiro : penalidades a intervenientes em operações de comércio exterior | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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