O princípio da publicidade na administração pública

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Autor(es): dc.contributorBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorMateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:56:36Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:56:36Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30973-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30973-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia concentra-se no princípio constitucional da publicidade na administração pública. Busca delimitar e esclarecer o conteúdo jurídico do princípio da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, com o apoio bibliográfico e doutrinário de autores que valorizaram os aspectos principiológicos do direito administrativo. O trabalho também faz um estudo sucinto da força normativa dos princípios constitucionais, além de descrever a repercussão do princípio da publicidade no regime jurídico administrativo. Analisa-se o direito do cidadão à informação pública e o correlato dever de transparência da administração pública - binómio que resume o conteúdo jurídico do princípio da publicidade. O trabalho também discorre sobre a identidade entre o princípio e a noção de transparência administrativa. Traça-se um breve panorama internacional das principais leis de transparência, e da discussão no Brasil sobre a adoção de lei semelhante. Por fim, descreve os principais mecanismos jurisdicionais oferecidos ao cidadão para a garantia da publicidade administrativa.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectPublicidade (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectPublicidade governamental-
Título: dc.titleO princípio da publicidade na administração pública-
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