A limitação territorial dos efeitos da sentença na tutela coletiva

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Autor(es): dc.contributorArenhart, Sérgio Cruz-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorLazzari, Guilherme Nazareno-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:06:28Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:06:28Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30952-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30952-
Descrição: dc.descriptionO surgimento das ações coletivas, fenômeno característico dos denominados conflitos de massa, implantou-se efetivamente no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 e da formação de um microssistema legal integrado entre a Lei da Ação Civil Publica e o Código de Defesa do Consumidor. A partir daí, pode-se afirmar que o sistema jurídico-processual brasileiro dotou-se de um amplo arsenal, caracterizados pela indivisibilidade de seu objeto e pertencentes à coletividade. De fato, a "molecularização" de discussões a respeito de interesses ou direitos que concernem à população em geral propiciou, nos anos 90, um verdadeiro controle judicial de políticas públicas. Atingiram-se, desse modo, os interesses fazendários do Governo Executivo Federal na época, que usou de medidas provisórias para restringir a efetividade da tutela jurisdicional propiciada pelos processos coletivos. Foi modificada, assim, a redação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, operando-se, em termos bem simples um limitação territorial da coisa julgada produzida pelas decisões judiciais proferidas em ações coletivas, que, em tese, deveriam se propagar ilimitadamente, na medida do objeto a ser tutelado. Nesse contexto, surge a discussão sobre a legitimidade dessa inovação normativa, tanto em relação à constitucionalidade do referido dispositivo legal, quanto ao possível retrocesso que representa no âmbito do processo coletivo.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectCoisa julgada-
Palavras-chave: dc.subjectTutela-
Palavras-chave: dc.subjectAção civil público-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil-
Título: dc.titleA limitação territorial dos efeitos da sentença na tutela coletiva-
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