Levando a sério o direito fundamental à saúde

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Autor(es): dc.contributorChueiri, Vera Karan-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorSantos, Débora Marques de Azevedo dos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:54:51Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:54:51Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30950-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30950-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho analisa o papel a ser desempenhado pelo Poder Judiciário na efetivação do direito fundamental à saúde, notadamente nas reivindicações individuais de fornecimento de medicamentos, sob a perspectiva de Ronald Dworkin e de suas três acepções da prática jurídica: o convencionalismo, o pragmatismo e o direito como integridade. São analisados três diferentes posicionamentos dos tribunais brasileiros que podem ser associados a cada uma das concepções do direito mencionadas por Dworkin; a) decisões que, na esteira do pensamento convencionalista, sustentam que o direito individual a medicamentos só se torna exigível a partir da regulamentação infraconstitucional expressa; b) decisões que encaram o direito à saúde como um valor suscetível de ponderação com outros interesses e direitos coletivos em jogo, concebendo-o, assim, como mero instrumento a serviço da coletividade, nos moldes do pragmatismo jurídico; c) decisões que encaram o direito à saúde com um princípio da ordem jurídico-constitucional, e, como tal, insuscetível de ceder ante a ausência de normas reguladoras ou argumentos de caráter político, em harmonia com o sustentado pelo direito como integridade. Buscou-se demonstrar, enfim, por que o ideal do direito como integridade, de Ronald Dworkin, fornece elementos convenientes para que o direito à saúde seja levado a sério.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDworkin, Ronald William-
Palavras-chave: dc.subjectDireito - Filosofia-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectMedicamentos - Aspectos sociais-
Palavras-chave: dc.subjectPolitica farmaceutica-
Título: dc.titleLevando a sério o direito fundamental à saúde-
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