Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Valcanaia, Osvaldo Giovani | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:34:37Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:34:37Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-03 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-03 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-02 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/30934 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30934 | - |
Descrição: dc.description | A responsabilidade civil do Estado pela atividade jurisdicional danosa tem suscitado grande debate no âmbito doutrinário e jurisprudencial,não só em solo pátrio como nos demais países também. A atividade jurisdicional refere-se aos atos praticados no curso do processo pelo Estado-Juiz. Os erros e,consequentemente,os danos decorrentes dessa atividade devem ser reparados pelo Estado,vez que a este incumbe o direito constitucional de prestar a jurisdição. A Constituição Federal de 1988adota,em seu artigo 37, § 6º, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público,no entanto, grandes são as divergências no que tange a incluir a atividade jurisdicional nesse dispositivo ou não. A doutrina pátria tem se mostrado cada vez mais propensa a enquadrar também a atividade jurisdicional no campo da responsabilidade objetiva do Estado. A jurisprudência ,contudo,ainda se mostra contrária à adoção da tese da responsabilidade estatal pelos atos jurisdicionais danosos. O direito alienígena demonstra uma maior evolução e já aceita com maior naturalidade a responsabilidade do Estado pela atividade jurisdicional danosa. Dessa forma, o presente trabalho visa analisar a responsabilização estatal pelas atividades jurisdicionais danosas,inclusive a questão da morosidade na prestação da tutela jurisdicional,objetivando combater a irresponsabilidade do Estado pela atividade do Poder Judiciário,atitude que só aumenta os problemas vivenciados por tal função estatal e,em igual proporção,o descrédito da população para com a justiça. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito comparado | - |
Título: dc.title | A responsabilidade civil do estado pela atividade jurisdicional danosa | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: