A responsabilidade civil do estado pela atividade jurisdicional danosa

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Autor(es): dc.contributorBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorValcanaia, Osvaldo Giovani-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:34:37Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:34:37Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-03-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-02-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/30934-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/30934-
Descrição: dc.descriptionA responsabilidade civil do Estado pela atividade jurisdicional danosa tem suscitado grande debate no âmbito doutrinário e jurisprudencial,não só em solo pátrio como nos demais países também. A atividade jurisdicional refere-se aos atos praticados no curso do processo pelo Estado-Juiz. Os erros e,consequentemente,os danos decorrentes dessa atividade devem ser reparados pelo Estado,vez que a este incumbe o direito constitucional de prestar a jurisdição. A Constituição Federal de 1988adota,em seu artigo 37, § 6º, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público,no entanto, grandes são as divergências no que tange a incluir a atividade jurisdicional nesse dispositivo ou não. A doutrina pátria tem se mostrado cada vez mais propensa a enquadrar também a atividade jurisdicional no campo da responsabilidade objetiva do Estado. A jurisprudência ,contudo,ainda se mostra contrária à adoção da tese da responsabilidade estatal pelos atos jurisdicionais danosos. O direito alienígena demonstra uma maior evolução e já aceita com maior naturalidade a responsabilidade do Estado pela atividade jurisdicional danosa. Dessa forma, o presente trabalho visa analisar a responsabilização estatal pelas atividades jurisdicionais danosas,inclusive a questão da morosidade na prestação da tutela jurisdicional,objetivando combater a irresponsabilidade do Estado pela atividade do Poder Judiciário,atitude que só aumenta os problemas vivenciados por tal função estatal e,em igual proporção,o descrédito da população para com a justiça.-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectDireito comparado-
Título: dc.titleA responsabilidade civil do estado pela atividade jurisdicional danosa-
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